quinta-feira, 20 de maio de 2021

Comércios do Ceará estão proibidos de exigir valor mínimo para compras com cartão de débito

Seja R$ 0,20 para compra de um chiclete ou R$ 4 mil em um notebook, estabelecimentos comerciais do Ceará serão obrigados a aceitar o pagamento com cartão de débito e não poderão questionar o valor a ser pago com cartão.

Determinação corre após a publicação da lei nº 17.481, sancionada pelo governador do Estado, Camilo Santana. A decisão entrou em vigor na noite desta quarta-feira, 19, com a publicação no Diário Oficial do Estado, e proíbe que qualquer estabelecimento comercial exija um valor para aceitar pagamento com cartão de débito.

A lei é de autoria de Marcos Sobreira e Romeu Aldigueri, ambos deputados estaduais pelo PDT, e estabelece: “Fica vedada aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumos com cartão de débito”. 

Fonte: O Povo

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