segunda-feira, 5 de abril de 2021

Com histórico de ficha suja e série de irregularidades, secretário segue como titular da pasta no interior

A Constituição do Estado do Ceará proíbe, desde 2012, que pessoas enquadradas na “Lei da Ficha Limpa” assumam cargos comissionados, inclusive os de secretário, em qualquer esfera dos três poderes. Em Nova Russas (a 304km de Fortaleza), temos um caso emblemático: atual secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Institucional e Articulação, Jamil Almeida Pinto acumula uma série de irregularidades que vem da época em que ele era titular da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.

Embora as ações ajuizadas tenham sido prescritas, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) constatou que Jamil cometeu equívocos que o enquadram em crimes de improbidade administrativa. Agora, o questionamento pertinente é: o atual secretário teria princípios morais de ocupar tal posto de confiança na máquina pública? O MPCE levanta provas de que, nos anos de 2011 e 2012, o então titular de uma das Secretarias mais importantes do município fechou contrato com determinadas empresas com dispensa de licitação.

Além disso, tal contrato com as duas firmas foi elevado no tocante ao financeiro em cerca de 67% do valor original, passando de R$ 98.894,31 para R$ 148.213,50 sem apresentação de justificativa. De acordo com documento assinado pelo próprio promotor de Justiça da Comarca de Nova Russas, Pablo de Oliveira Alves, as ações de Jamil dão indícios de sua total responsabilidade dentro das inconstitucionalidades em questão. “O réu figurava como representante da pasta de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e, nesta condição, ordenador das despesas da referida unidade municipal”. Em outras palavras, o MP atesta de que Jamil deveria ser responsabilizados pelos prejuízos que causou com o mal uso dos recursos de Nova Russas.

O órgão atesta, ainda, o uso indevido de verba pública por parte do secretário. “Outrossim, os atos que lhe são imputados envolvem desde a ausência de documentos essenciais às contratações (tais como projeto básico, justificativa técnica com quantitativos unitários e totais) até a ausência de documento com respaldo legal para alterar valores e forma de pagamento dos serviços contratados. (…) má gestão administrativa qualificada por ato de improbidade”, diz o MP.

Fonte: A Notícia do Ceará

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