quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

TRE-CE compartilha dados de eleitores com a Secretaria da Saúde do Estado para agilizar aplicação de vacinas

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, na Sessão de Julgamentos na segunda-feira (22), por unanimidade, a celebração de convênio com a Secretaria da Saúde do Estado Ceará (SESA).

O termo possibilita o compartilhamento de dados pessoais de eleitores do cadastro, visando proporcionar à população cearense agilidade na aplicação das vacinas contra a Covid-19. Foi a primeira iniciativa desse tipo no país.

O Termo de Convênio, assinado pelo presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, permite a identificação do eleitor unicamente por meio do nome completo e do ano do nascimento. Outros dados pessoais constantes no cadastro, como título de eleitor, CPF e data completa de nascimento, poderão ser compartilhados com dados truncados, garantindo a anonimização requerida por lei.

Proteção de dados

O TRE-CE disponibilizará a lista de pessoas, com nome, CPF, ano de nascimento e respectivos locais de votação para possibilitar o agendamento para os dias de vacinação e a publicação das listas de agendamento de vacinação no site da SESA. Também será disponibilizada a listagem dos espaços usados como locais de votação para utilização durante a campanha de vacinação. O número do CPF será fornecido de forma truncada, em cumprimento ao disposto em lei.

Entre as obrigações da Secretaria de Saúde, destaca-se o compromisso de utilizar os dados compartilhados apenas para a finalidade do referido termo, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais; de disponibilizar pessoal qualificado durante a vacinação para cadastramento da população e aplicação das vacinas nos locais definidos; e de fornecer ao Tribunal os critérios de definição dos grupos a serem vacinados e as respectivas datas de aplicação.

Ressalta-se que o Convênio, com vigência de 12 meses, foi celebrado gratuitamente, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito a indenizações.

Fonte: site TRE-CE

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