terça-feira, 1 de dezembro de 2020

A questão do voto impresso volta a motivar debates no Congresso Nacional

Tema recorrente durante as eleições municipais deste ano, a possibilidade de impressão de votos segue em discussão no Congresso Nacional, mas não há consenso entre os senadores. Neste domingo (29), o presidente Jair Bolsonaro voltou a falar em fraudes e defendeu o voto impresso. Já o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu as urnas eletrônicas e afirmou que o voto impresso traria “grande tumulto” ao processo eleitoral.

Defensor da possibilidade de impressão do voto, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição 135 de 2019, conhecida como PEC do Voto Impresso, apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A ideia é que o eleitor possa conferir o voto após escolher seus candidatos na urna. Os papéis ficariam armazenados em um recipiente acoplado à urna e serviriam para auditoria. O senador Plínio chegou a cogitar a possibilidade de apresentar uma PEC com teor semelhante, mas decidiu apoiar a medida que já está em discussão na Câmara dos Deputados. Plínio acredita que o direito à conferência do voto é um anseio do eleitor e que a palavra final sobre o tema é do Congresso.

“Eu acho que essa questão do comprovante impresso não pode ser discutido assim: o ministro chegar e dizer que não pode. O ministro Barroso quer ser o dono da verdade, mas não é o dono da verdade. Eu acho que a gente tem que discutir. É um anseio da população. A gente quando fala nisso não está colocando em xeque o sistema. O sistema é confiável, funciona da urna eletrônica, mas não dá para auditar. Cabe a nós, o Congresso, nós, legisladores, discutir e ver se queremos ou não. Se a gente quiser, não vai ser a vontade do ministro que vai nos impedir de fazer. Mas é uma discussão. Não vou apresentar mais a PEC porque estamos priorizando a da deputada federal Bia Kicis, que está andando. Não é voto impresso. É comprovante de voto. Sou a favor do que a população quer”, disse o senador à Agência Senado.

Sem registro de fraudes

Na entrevista coletiva após a apuração dos votos do segundo turno da eleição municipal deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que nunca houve comprovação de fraudes desde que as urnas eletrônicas começaram a ser usadas.

“A verdade porém é que o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela inconstitucionalidade do voto impresso. E não apenas pelo custo, de R$ 2,5 bilhões, mas porque representaria um risco real ao sigilo para o voto. Eu penso que o voto impresso traria grande tumulto para o processo eleitoral brasileiro, porque todo candidato derrotado ia pedir recontagem, ia haver impugnações, alegações de nulidade e judicialização do processo eleitoral”, argumentou.

O presidente do TSE reforçou que a Justiça Eleitoral teria a obrigação de acatar o voto impresso se o Congresso aprovasse uma mudança na Constituição que não colocasse em risco o sigilo do voto.

“Há uma clausula pétrea na Constituição que diz que o voto tem que ser sigiloso, secreto. Se a PEC for aprovada e considerada constitucional, o papel dos juízes eleitorais é o de cumprir o que a nova norma determinar. Se houver emenda constitucional nesse sentido e for considerada válida, o papel de todos os juízes e da sociedade é cumprir”, apontou.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, a minirreforma eleitoral (Lei 13.165, de 2015) previa a impressão do voto. A então presidente Dilma Rousseff vetou o dispositivo, mas os parlamentares derrubaram o veto. Assim, a lei foi promulgada com a previsão de impressão do voto. Em junho de 2018, o STF suspendeu a medida por meio de uma liminar. Em setembro daquele ano, o STF firmou maioria e considerou a regra inconstitucional sob o argumento de que a regra poderia comprometer o sigilo e a liberdade do voto, decisão que divide a opinião dos parlamentares.

Na ocasião, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a legitimidade do sistema eleitoral. “Nosso sistema eleitoral é bastante seguro. Jamais teve qualquer fraude comprovada”, apontou o senador em setembro.

Fonte: Agência Senado

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