quinta-feira, 5 de novembro de 2020

Pensão alimentícia poderá ser paga até os 21 anos do filho


O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia poderá ser paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez. A proposta, que altera o Código Civil, tramita agora, na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele afirma que, apesar de o Código Civil de 2002 ter reduzido a maioridade - e, portanto, a responsabilidade civil - para os 18 anos, idade em que termina o poder familiar, "o gap até os 21 anos de idade busca certamente reforçar uma outra lógica da vida: geralmente nesse período o filho está estudando, seja em uma faculdade, seja em um curso técnico, razão pela qual se mostra razoável e adequado a extensão da pensão alimentícia até os 21 anos", disse Andrade na justificativa do projeto.

Ele afirma ainda que o término do dever legal de pagamento de pensão alimentícia ao filho não significa o fim do apoio financeiro do pai, “mas simplesmente que o Estado não mais interfere nessa relação jurídica”.

Agência Câmara de Notícias
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