quinta-feira, 3 de setembro de 2020

Na pauta de votação da AL projeto que proíbe distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas no Ceará


Os deputados da Assembleia Legislativa devem votar, na sessão ordinária desta quinta-feira (03), projeto de Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Ceará.
A proposta, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), estipula um prazo de até 18 meses, a partir da publicação da norma, para que os fornecedores substituam o material por sacolas reutilizáveis.
As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo. De acordo com o texto, os titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Ceará, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, que não sejam inteiramente recicláveis para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes.
“As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis devem servir para o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, que atendam à necessidade dos clientes, podendo ser confeccionadas com materiais provenientes de fontes renováveis de energia, como o bioplástico produzido a partir dos plantios de cana de açúcar, milho, entre outros”.
A substituição das sacolas será efetuada em 18 meses para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Já para as demais sociedades, o limite para troca é de um ano, a contar da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado (DOE).
Os estabelecimentos comerciais também ficarão obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de um ano após a entrada em vigor da Lei, com os dizeres: “Sacolas plásticas convencionais dispostas inadequadamente no meio ambiente levam mais de 100 anos para se decompor. Colaborem, descartando-as em locais apropriados à coleta seletiva. Traga de casa a sua própria sacola ou use sacolas reutilizáveis”.
Penalidades
O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal que versa sobre as sanções penais e administrativas. O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, prefeituras municipais e empresas privadas para aplicação da legislação. Caberá à Secretaria do Meio Ambiente a fiscalização para aplicação da legislação.
Segundo o autor da proposta, “por ser clara e inequívoca a necessidade de atentarmos para o descarte indiscriminado de sacolas plásticas no meio ambiente e dos graves danos causados por essa conduta, propomos e conclamamos todos os setores da sociedade a participarem desta discussão, iniciada através desta proposta de regulamentação do assunto”.
Fonte: Blog do Edison Silva 
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