segunda-feira, 21 de setembro de 2020

As listas dos infratores apresentadas pelos Tribunais de Contas, embora extensas, não incluem os cabeças da corrupção municipal

A lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, como já havia acontecido com a similar de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, poucos dias antes, revelou novos nomes de malversadores dos recursos públicos, como acontece todo ano de eleição. Lamentavelmente, as duas listas nos apontam para um universo grande de pessoas desonestas controlando o dinheiro da administração pública, com a conivência, ou em parceria, com titulares de mandatos executivos. Estes, por conta de instrumentos legais, quase não são alcançados pelas Cortes de Contas, pois são julgados pelas Casas legislativas, sempre controladas por eles próprios, prefeitos e governadores.

As contas dos prefeitos e dos governadores são julgadas, respectivamente, pelas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. O TCE não tem competência para julgá-las, portanto só emite um parecer técnico sobre elas. Os legisladores fazem o julgamento político e, quase sempre, mesmo que o parecer da Corte de Contas aponte erros que justifiquem a desaprovação, só alguns parlamentares da oposição, sempre minoria, votam de acordo com a orientação do órgão técnico. E com as contas aprovadas, prefeitos e governadores estão praticamente livres para, conquistando um novo mandato, repetirem as infrações motivadoras dos desvios de recursos para o próprio bolso ou de um terceiro que o represente, o chamado “laranja”.

Pouco mais de 3 mil ordenadores de despesas nos 184 municípios cearenses compõem a lista, chamada de Ficha Suja, do TCE. Alguns nomes estão na lista pelo cometimento de mais de cinco crimes de desvio de recursos de secretarias ou outros órgãos da administração municipal dos quais tenham sido ordenadores de despesas. Os prefeitos, chefes desses gestores, porém, não estão na lista. Do mesmo modo, não estão na relação os prefeitos que foram afastados dos seus cargos, no curso do mandato, por terem sido alcançados na prática criminosa do desvio de conduta na gestão municipal, embora, na prática, sejam quase sempre o ordenador das práticas delituosas dos seus auxiliares. Três conhecidos ex-prefeitos cearenses incluídos na lista do TCE (Raimundão e Carlos Cruz, ambos de Juazeiro do Norte; e Edson Sá do município de Aquiraz), foram condenados em Tomada de Contas Especial em Contas de Gestão, diferente das Contas de Governo.

A publicação das listas dos gestores com contas rejeitadas, uma imposição legal feita às Cortes de Contas para inibir os desvios de recursos da administração pública, com a punição também política (a penal é com o Judiciário) dos infratores, poderia ter um sentido bem mais ampliado, se cada um dos brasileiros exercesse plenamente a sua cidadania. Essas figuras apontadas como infratoras deveriam ser abolidas da vida pública. Os seus padrinhos, idem. Inadmissível o eleitor votar numa pessoa apontada como responsável por desvio de recursos da gestão pública. O Tribunal de Contas quando rejeita uma prestação de contas ele não está supondo que houve irregularidade. Ele está confirmando que houve a irregularidade insanável. Por isso não cabe o acusado falar em erro de julgamento.

De fato, o eleitor é o juiz supremo da decisão de manter ou não o acusado na vida pública, mas as lideranças políticas ou os donos das agremiações partidárias poderiam poupá-lo do constrangimento de ter um delinquente como opção de ser o seu representante no Legislativo ou no Executivo. O apoio para alguém ser eleito deveria ser melhor avaliado por quem realmente quer bem à sua cidade, o Estado e o País. Hoje, infelizmente, temos políticos requerendo registro de candidaturas na Justiça Eleitoral, até com todas as certidões negativas cobradas, cujo passado, não tão distante, recomenda a sua privação de liberdade.

Fonte: Blog do Edison Silva 

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