segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Os próximos prefeitos encontrarão cofres vazios e muitas dívidas. O eleitor precisa ser informado dessa realidade


governador Camilo Santana assinou, na última quinta-feira (20), o Decreto Nº 33.718/20 estabelecendo “medida de ajustes orçamentários para contenção de despesas do Poder Executivo do Estado do Ceará, decorrente da frustração de receitas orçamentárias em função da Covid-19″.
erário estadual deixou de arrecadar, no primeiro semestre deste ano, da sua principal fonte de impostos, o ICMS, um montante de R$ 1.236.832,00, além da perda de R$ 270.387,00 do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é uma liberação constitucional de parte dos impostos cobrados pela União. Estes são recursos não carimbados, ou seja, de livre aplicação pelo Governo do Estado. Daqueles, os do ICMS, obrigatoriamente 25% terão que ser divididos com os municípios cearenses, de acordo com os critérios estabelecidos em Lei.

No Decreto, o governador admite, “possíveis novas quedas (de arrecadação e de transferências da União) nos bimestres subsequentes”. Mas, para compatibilizar os gastos do Estado do Ceará com a nova realidade orçamentária, Camilo decidiu cortar despesas nas secretarias de Segurança Pública, e na de Administração Penitenciária de aproximadamente R$ 400 milhões, na parte relacionada a pessoal. Também anulou a rubrica destinada a pagamento de juros, encargos e amortização da dívida externa do Ceará, no total de R$ 105 milhões, assim como anulou despesas no total de R$ 200 milhões fixadas no Orçamento da Secretaria de Planejamentos, para Planos de Cargos, acordos e até concurso público. Na administração indireta, o corte mais expressivo é no setor da Previdência, R$ 280 milhões.
A mesma razão impositiva para o Estado adotar essa drástica medida é a que abala, mais substancialmente, o orçamento das prefeituras. Ademais, elas não têm a robustez da máquina arrecadadora do Estado, e nem tampouco o costume de cobrar os seus próprios e limitados impostos, significando dizer que, praticamente, com honrosas exceções, os municípios cearenses são totalmente dependentes das fontes externas de recursos: o ICMS, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e liberações voluntárias, tanto do Estado quanto da União. Nestas, estão incluídas as “famosas” emendas parlamentares. Assim como o Estado recebeu menos recursos do FPE, as prefeituras também estão recebendo menos do FPM. Os dois Fundos são originários da mesma arrecadação federal, diferenciados apenas quanto ao percentual de distribuição de um e do outro.
Além do mais, acrescente-se, para justificar a afirmação de que os próximos prefeitos, sejam os eleitos pela primeira vez ou os reeleitos, encontrarão os cofres das prefeituras vazios e muitas dívidas, lembremos do comportamento perdulário da grande maioria dos gestores municipais e do desapreço deles com a ordem fiscal, apesar de todas as determinações legais. A vontade de continuar no Poder, com a reeleição ou a eleição de um seu afilhado, potencializa essa situação nefasta, com consequências negativas para os futuros gestores. E com a chance de escudarem-se na Calamidade Pública, hoje experimentada por todas as administrações públicas, por conta da pandemia do novo coronavírus, mais gastos, sem os lastros financeiros devidos, continuam sendo feitos.
O eleitorado precisa conhecer essa realidade. Os candidatos a prefeito, de qualquer dos 184 municípios cearenses, estão no dever moral de explicitarem essa questão das finanças municipais, pois serão muito cobrados, principalmente no primeiro ano da administração, quando, por falta de recursos, deixarão de atender as demandas dos munícipes por melhorias na ineficiente prestação dos serviços essenciais. A advertência do governador Camilo, sobre as perspectivas de dificuldades financeiras nos próximos bimestres (a administração pública presta contas também de dois em dois meses), não só deve ser levada em consideração pelos atuais gestores municipais, como também pelos candidatos. Todos precisam estar conscientizados, pela dificuldade econômica do Brasil, que em 2021 a escassez de recursos federais e estaduais vai ser também muito forte
Fonte: Blog do Edison Silva 
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