segunda-feira, 18 de maio de 2020

Avanço na legislação marca os 20 anos de combate à exploração sexual de crianças


Faz vinte anos que o 18 de maio passou a marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, de acordo com a Lei 9.970, de 2000. A data foi escolhida em homenagem à menina Araceli Sánchez Crespo, assassinada aos oito anos, no dia 18 de maio de 1973, em Vitória (ES). As acusações de rapto, tortura, estupro e morte da criança foram atribuídas a jovens de classe média alta, que acabaram inocentados dos crimes.

O caso emblemático virou símbolo da luta contra crimes de pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesses 20 anos, o Senado aprovou uma série de propostas para tornar mais rígida a punição dos abusadores de menores e para aperfeiçoar a atual legislação. 

Em 2003 foi instalada a CPI Mista da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Formada por deputados e senadores, a comissão analisou por quase um ano mais de 800 denúncias.

Entre os projetos aprovados pelos parlamentares estão mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a que permite o fechamento definitivo de hotéis, motéis ou similares que hospedem crianças e adolescentes sem os pais ou responsáveis. A intenção foi de evitar que esses estabelecimentos tolerassem programas sexuais com menores.

Além de propostas de alteração da legislação, a CPI pediu o indiciamento de mais de 250 pessoas, entre empresários, líderes religiosos e políticos.

CPI da Pedofilia

Em 2008 começavam os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou abusos praticados por pedófilos e divulgados impunemente pela internet. A CPI da Pedofilia também apurou a relação desses crimes com o crime organizado.

Ao longo de dois anos e nove meses de funcionamento, a CPI apresentou 14 projetos de lei: uma parte deles já incorporados à legislação e outros que seguem em tramitação no Congresso Nacional.

Logo no primeiro ano de trabalho, foi sancionada a Lei nº 11.829, de 2008, oriunda do projeto de lei do Senado (PLS) 250/2008, que prevê oito anos de reclusão mais multa pela posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

Em 2009 houve outra mudança legislativa como resultado da CPI da Pedofilia: foi sancionada a Lei nº 12.015, de 2009, que trata dos crimes contra dignidade sexual. A norma, originada do PLS 253/2004, incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.

Outro projeto transformado em lei foi o PLS 126/2008, que alterou o Estatuto do Estrangeiro para estabelecer nova regra para a prisão preventiva em casos de extradição. A Lei nº 12.878, de 2013 é considerada um passo importante na repressão aos crimes transacionais, entre eles a pedofilia na internet.

A regulamentação das ações de policiais infiltrados na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente foi estabelecida pelo PLS 100/2010, que deu origem à Lei nº13. 441 de 2017. O projeto alterou o ECA e definiu normas, como autorização judicial fundamentada, para que agentes policiais possam se infiltrar, anonimamente, nas redes sociais e salas de bate-papo na internet, para obter informações e impedir a ação de pedófilos.

Três anos depois da aprovação da lei, o relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), destaca a importância dessa nova legislação para resultados positivos e efetivos no combate à pedofilia.

— Essa atividade que, antes de tudo, é profundamente condenada do ponto de vista moral pela sociedade, é também uma fonte de lucro importante para verdadeiras redes que se espalham pelo mundo para explorar esse tipo de atividade. E, sem dúvida, hoje onde mais se pratica esse tipo de ação é por intermédio das redes sociais, da internet. E nós não tínhamos um instrumento que permitisse o acesso de investigadores, de policiais à investigação sobre pessoas supostamente envolvidas nesse tipo de prática. De modo que, ter uma definição clara de como esses processos de infiltração policial poderiam se dar foi algo extremamente importante, que levou em consideração a preocupação de não promover qualquer tipo de desrespeito à privacidade de pessoas inocentes, mas criou, sim, um instrumento importante para que várias dessas redes pudessem ser desbaratadas e os seus responsáveis efetivamente julgados e punidos — avaliou Humberto.

Outro avanço da comissão foi a aprovação do projeto que determina a perda de valores ou bens utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. O PLS 38/2008 também modifica o ECA, e o texto foi alterado na Câmara dos Deputados para deixar claro que o montante seja revertido em benefício do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime (Lei nº 13.440, de 2017).


Fonte: Agência Senado

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