terça-feira, 19 de fevereiro de 2019

Justiça garante a microempreendedor direito de renovar alvará sem pagar taxa


O debate sobre a possibilidade de cobrança dos alvarás aos pequenos e médios empreendedores parece ter vida longa. O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública, concedeu Mandado de Segurança garantindo a uma empresa de pequeno porte o “o direito da impetrante de renovar o alvará de funcionamento independentemente do pagamento de taxas, desde que permaneça na mesma atividade empresarial, no mesmo local e sem alteração societária, tudo nos termos do artigo 18 acima referenciado’.
Diferente das demais, geralmente decisões liminares, esta é uma das primeiras decisões finais em primeira instância. Como a 10ª Vara da Fazenda Pública tem para julgar uma série de mandados de segurança sobre o tema, outras decisões deve ser proferidas garantindo o direito a outras empresas. Ainda cabe recurso da prefeitura.
“Com efeito, as alterações implementadas pela Lei Complementar Municipal n.º 241/17 no Código Tributário do Município de Fortaleza, ainda que não façam expressa ressalva aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, não importam em revogação do benefício acima referido, permanecendo vigente o tratamento diferenciado, na medida em que assegurado pela Lei Municipal n.º 10.350/15”, afirma o  juiz.
Embora não tenha valor vinculante, a decisão da 10ª Vara inicia a fase das decisões meritórias em 1ª instância. Segundo o advogado Hamilton Sobreira, do Furtado Pragmácio Advogados, responsável pela Defesa, a decisão “chama novamente a Prefeitura para o debate, uma vez que a Câmara Municipal deve reiniciar as discussões sobre o Código da Cidade”.
Fonte: Focus
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