terça-feira, 3 de outubro de 2017

Advocacia-Geral da União diz que a Assembleia pode extinguir o TCM


Representantes da Advocacia-geral da União em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda à Constituição do Ceará, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), dizem que o Legislativo estadual pode extinguir o TCM, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Textualmente, diz um dos itens do parecer assinado por integrantes daquele órgão federal: “No entanto, conforme já salientado anteriormente, a extinção dos Tribunais de Contas dos Municípios, órgão estadual de fiscalização de contas municipais, constitui prerrogativa dos respectivos Estados-membros, nos termos da jurisprudência dessa Corte Suprema.  Desse modo, não há que se falar em violação do artigo 1º da Constituição Federal, na medida em que a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios não pressupõe o consentimento das municipalidades envolvidas”.
Fonte: Blog Edison Silva
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