O presidente Michel Temer sancionou,
com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com mais de 40
vetos. A lei, aprovada pelo Congresso Nacional em julho, foi publicada com
vetos nessa quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A LDO de 2018 define o
aumento de 4,5% no salário mínimo, dos R$ 937 deste ano para R$ 979 em 2018, um
aumento de 4,5%. Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo
justifica que vetou alguns pontos por "contrariedade ao interesse público
e inconstitucionalidade".
A LDO de 2018 admite um déficit
primário de R$ 129 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional,
Previdência Social e Banco Central) no ano que vem, equivalente a 1,78% do
Produto Interno Bruto (PIB) previsto. Para o setor público consolidado, quando
são considerados estados, municípios e empresas estatais, o déficit sobe para
R$ 131,3 bilhões, equivalente a 1,8% do PIB estimado para o ano. As projeções
apontam para um crescimento real de 2,49% na economia brasileira no ano que
vem.
Para 2019 e 2020, esta dinâmica
deverá se manter com altas de 2,49% e 2,58%, respectivamente. Já a inflação
deve ficar em 4,5% - dentro da meta estabelecida pelo governo, e a taxa básica
de juros (Selic) em 9%.
Vetos
Um dos vetos inclui a conclusão de
obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% e as ações
relativas a iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o
Plano Brasil Sem Miséria, o programa de promoção da igualdade e ao
enfrentamento à violência contra a mulher de 2018 e a implantação do Acordo de
Paris sobre Clima. Entre as razões para o veto, Temer alegou que a ampliação de
prioridades "dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o
monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas afetando, inclusive,
o contexto fiscal que o País enfrenta".
Também foi vetada a reserva de parte
do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e
para a conclusão de hospitais regionais. Na educação, foi retirada da LDO a
obrigatoriedade de alocação de recursos para cumprir as metas do Plano Nacional
de Educação. Entre as razões para esses vetos, está a necessidade de
flexibilizar a destinação dos recursos do governo.
Outro veto foi em relação a obrigação
da União de disponibilizar consulta informatizada unificada de todas as obras
custeadas pelo orçamento de 2018. Temer alegou que tal medida é desnecessária,
pois já existem mecanismos de transparência e monitoramento dos programas mais
relevantes do governo.
O texto enviado pelo Congresso proibia
o reajuste de servidores públicos posterior ao término do mandato presidencial
vigente. Essa proibição foi vetada , porque "prejudica a negociação das
estruturas salariais".
Fonte: Diário do Nordeste
Fonte: Diário do Nordeste
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