A Assembleia Legislativa cearense
aprovou, ontem, a segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do
Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A primeira foi em
dezembro do ano passado e está com efeitos suspensos por decisão liminar da
ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda
votação da emenda, 30 deputados votaram sim e nove contra a matéria. Há uma
nova ameaça de questionamento judicial contra o fim do TCM.
A última etapa do processo de
extinção da Corte de Contas será a promulgação da emenda, prevista para a
próxima quinta-feira pela Mesa Diretora da Assembleia. O Tribunal de Contas do
Estado (TCE) assumirá toda a responsabilidade pelos processos que hoje são
analisados no TCM, assim como receberá todos os seus servidores efetivos. Os
conselheiros do TCM, sete no total, ficarão em disponibilidade, com todas as
vantagens e garantias do cargo.
Dois deputados que, na primeira
votação da segunda emenda, votaram a favor da extinção do Tribunal, ontem não
compareceram para votar: Walter Cavalcante e Bethrose. Outros que votaram contra
a extinção também não participaram da votação de ontem: Joaquim Noronha e
Sérgio Aguiar. Os outros deputados faltosos foram Fernando Hugo e Leonardo
Araújo, que também não participaram da primeira votação.
Enquanto isso, o presidente da Corte
de Contas, Domingos Filho, afirma que uma nova Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) para barrar o fim do órgão está
"semi-pronta" e deverá ser protocolada pela Associação dos Membros
dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no Supremo. A PEC aprovada em 2016,
suspensa por liminar da ministra Carmem Lúcia, aguarda julgamento do relator da
ação, ministro Celso de Mello.
Diferente da primeira PEC, a que foi
aprovada ontem não tramitou em regime de urgência e cumpriu o prazo de 10 dias
de interstício entre os dois turnos de votação. No entanto, nos dois momentos,
ambas foram o estopim de acirramento entre deputados da base do Governo do
Estado, favoráveis à extinção do Tribunal, e deputados da oposição, que
defenderam a manutenção. Até os últimos minutos antes da votação final,
deputados contrários à proposta tentaram adiar a extinção do TCM.
Roberto Mesquita (PSD) apresentou uma
questão de ordem ao Plenário pedindo a nulidade absoluta da tramitação da PEC,
por, segundo ele, não ter sido "convocada sessão extraordinária
especial". O primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Audic Mota
(PMDB), aliado ao Governo, porém, argumentou que a pauta constava na ordem do
dia da sessão extraordinária e que todos os prazos para que a sessão pudesse
ocorrer sem atropelo foram "acautelados" pela Mesa. O questionamento
de Mesquita foi rejeitado por 29 votos contra e oito a favor.
Cobrança
Depois de tentar apresentar outro
recurso verbal sem sucesso, Mesquita subiu o tom na tribuna. "Nós
poderíamos ter uma forma de discutir uma maneira de fazer o TCM mais eficiente,
ao invés de usar o poder político para massacrar o adversário. Eu espero que
aqueles que estão a matar o TCM tenham a consciência de cobrar do TCE que ele,
pelo menos, tente imitar o TCM. Vamos fazer um levantamento da eficiência do
TCE, vamos ver para quem serviu o resultado dessa votação, se atendemos a Deus
ou ao diabo", defendeu.
Já o deputado Heitor Ferrer (PSB),
autor da PEC, corroborou que os servidores do TCM são os mais qualificados do
Estado e que todos eles serão aproveitados no TCE. Questionado sobre a
judicialização da emenda, ele disse que é natural e que o Estado estará nas
"mãos da Justiça" a partir de agora. Mas, na tribuna, reconheceu:
"Se pecamos na primeira PEC pela pressa, nós fomos exageradamente
cautelosos na segunda. A vida do Domingos Filho é política, não deveria nunca
ter saído da política para ir para o Tribunal".
A proposta é vista como retaliação
política do Governo ao presidente do TCM, Domingos Filho, após governistas o
acusarem de influenciar deputados a apoiarem Sérgio Aguiar (PDT) na eleição
para a presidência da Assembleia, em dezembro do ano passado. O governador
Camilo Santana (PT) apoiou a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT). Sérgio
Aguiar é filho do conselheiro Francisco Aguiar, ex-presidente do Tribunal.
Fonte: Diário do Nordeste
Fonte: Diário do Nordeste
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