segunda-feira, 12 de junho de 2017

Assembleia aprova fim dos juros e multas para devedores de impostos no Ceará


A Assembleia Legislativa aprovou a mensagem do governador Camilo Santana que autoriza o perdão parcial de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem física ou jurídica através de Refis.

Uma das alterações é a prorrogação do prazo do Refis de 31 de maio para 30 de junho. Outra emenda amplia os percentuais de redução das multas. Um deles prevê pagamento da dívida sem acréscimos, se o valor da obrigação tributária principal for pago na modalidade à vista, até o dia 30 de junho de 2017; o outro amplia de 90% para 95% o percentual da redução das multas punitivas, se o valor da obrigação tributária for pago à vista até o dia 31 de julho de 2017, e o terceiro amplia de 85% para 90% a redução das multas punitivas, moratória e dos juros de mora, se a primeira parcela do valor da obrigação tributária for paga até 31 de julho de 2017.
Fonte: Blog do Roberto Moreira
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