quarta-feira, 26 de abril de 2017

Comissão do Senado aprova fim do foro privilegiado para políticos


O projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de políticos e autoridades foi aprovado nesta quarta-feira, 26, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. As únicas exceções são para o presidente da República e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.
A CCJ colocou em discussão o fim do foro privilegiado após ter aprovado por unanimidade o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade.
Atualmente, deputados e senadores são investigados e julgados criminalmente apenas pelo Superior Tribunal de Justiça (STF). Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Já prefeitos e juízes estaduais têm direito ao foro privilegiado, sendo julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados. 
O projeto ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e, depois, seguirá para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada em todas as votações, a PEC (Proposta de Emenda à Contiição) é transformada em lei por ato do Congresso, não sendo necessária a sansão do presidente da República Michel Temer.
Fonte: O Povo Online
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