sábado, 26 de janeiro de 2013

Projeto permite alteração de nome e sexo - Rafael Gomes


Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados visa permitir a alteração de registros públicos relacionados ao próprio nome, sexo e imagem quando essas informações não coincidirem com a identidade de gênero com a qual a pessoa mais se identifica. O Projeto de Lei 4241/12, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), tem como um de seus objetivos eliminar os constrangimentos que uma pessoa passa ao ser tratada pelo gênero diferente do que ela escolheu para si.

De acordo com a lei 9708/98, o prenome ou primeiro nome é definitivo nos dias atuais, só podendo ser substituído por apelidos públicos notórios – a mudança também pode ocorrer via determinação judicial, nos casos em que o solicitante é vítima de coação ou ameaça ou por estar colaborando na apuração de um crime, por exemplo.
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